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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado à...
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Q2617588
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e/ou aos Municípios cobrar tributos, salvo:
A
Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
B
Sobre renda e proventos de qualquer natureza.
C
Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.