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Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de...
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Q2623920
Teclas de Atalhos
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Determinado Ministro de Estado editou ato de extinção de cargos públicos, vinculados ao respectivo Ministério, que se encontravam vagos. Essa extinção desagradou sobremaneira diversos grupos de servidores, pois a decisão diminuiu o número de servidores públicos em atuação no setor.
Ao consultarem um advogado a respeito da juridicidade dessa extinção, considerando a competência para a prática do ato, foi corretamente informado aos servidores que
A
embora a competência seja privativa do Presidente da República, o ato do Ministro de Estado será lícito caso esse agente tenha recebido delegação.
B
o Ministro de Estado tem competência para extinguir os cargos públicos vagos vinculados ao respectivo Ministério.
C
a competência é privativa do Presidente da República, logo, indelegável, o que torna ilícito o ato do Ministro de Estado.
D
o Ministro somente terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei complementar.
E
o Ministro terá competência para a prática do ato caso ela esteja prevista em lei ordinária.