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As medidas provisórias
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Q2640034
Teclas de Atalhos
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As medidas provisórias
A
não podem ser editadas para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais.
B
podem ser editadas para tratar de matéria reservada à lei complementar.
C
podem ser editadas por governador de Estado desde que haja previsão na constituição local, respeitado o modelo adotado pela Constituição Federal.
D
deverão ser examinadas por comissão mista de Deputados e Senadores e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
E
poderão ter a vigência prorrogada uma única vez, por igual período, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, se não tiver a sua votação encerrada no Congresso Nacional.