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Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa...
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.
A
Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.
B
Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.
C
Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.
D
Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.
E
A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.