Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis...
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Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis...

Não são de iniciativa privativa do Prefeito as leis municipais que disponham sobre


A

desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.


B

organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária.


C

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional.


D

servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.


E

o Conselho de Representantes das áreas administrativas do Município de São Paulo.