A lei que alterar o processo eleitoral

entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.

não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

será aplicada imediatamente às eleições que venham a se realizar logo após a sua publicação.

regulará as situações litigiosas referentes a eleições pendentes.

entrará em vigor no ano seguinte a sua publicação.