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No que tange às regras constitucionais da advocacia pública...
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Q2644682
Teclas de Atalhos
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No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A
Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
B
Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.
C
A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.
D
É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.
E
Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria-Geral do Estado.