É competência dos municípios

decidir sobre a progressividade do imposto predial e territorial urbano em razão do valor do imóvel.

instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.

fixar a alíquota de imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

instituir imposto sobre imóvel pertencente a templo de qualquer culto.

criar contribuição para iluminação pública, desde que não cobrada na fatura desse serviço.