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Ainda segundo o que dispõe a CF88, constitui crime de...
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Q2661543
Teclas de Atalhos
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Ainda segundo o que dispõe a CF88, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal todas as alternativas abaixo, exceto:
A
Efetuar repasse que supere os limites definidos legalmente.
B
Não enviar o repasse até o último dia útil de cada mês.
C
Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.