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São de iniciativa privativa do Presidente da República as...
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Q2661803
Teclas de Atalhos
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São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
A
Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
B
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.
C
Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.
D
Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.