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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
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Q2661805
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:
A
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
B
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D
Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.