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De acordo com o rol de competências legislativas previsto...
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Q2663825
Teclas de Atalhos
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De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município
A
definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
B
desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
D
determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
E
dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.