A atual Constituição Federal estabelece que o "ensino é...

os pais têm liberdade de escolher as escolas em que matricularão seus filhos;

os professores têm liberdade de escolher a escola em que querem lecionar;

as escolas prticulares têm liberdade para funcionar em todos os níveis;

as escolas particulares e as públicas têm liberdade de funcionamento;

a educação é um direito de todos e pode ser dada na escola e no lar.