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À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal...
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Q2694419
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
A
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
B
A Constituição Federal pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
C
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
D
Sendo a vendedora uma autarquia, sua imunidade fiscal compreende o imposto de transmissão “inter vivos”, que é encargo do vendedor.
E
É constitucional exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.