De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na...

Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios.

O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.