O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo...

O artigo 5º da Constituição Federal compõe todo o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos do Título II (dos direitos e garantias fundamentais) da Constituição Federal de 1988. Em consonância com esse artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos.

IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Assinale a alternativa correta.