À luz dos direitos e garantias fundamentais, previstos pela...

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para a de caráter paramilitar.

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.