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O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia:
de Junta Militar.
dos Partidos Políticos.
em concurso público.
em inquérito policial.
do Supremo Tribunal de Justiça.