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As normas constitucionais que protegem direitos e garantias...
As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?
A
Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.
B
Não, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.
C
Não, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.
D
Sim, desde que haja regulamentação legal da matéria.