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A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos...
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Q2713601
Teclas de Atalhos
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A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos e fundamentais está corretamente referida em:
A
É objeto de suas atribuições, desde que provocado para tanto.
B
É parte de suas finalidades institucionais.
C
Exige previsão legal expressa.
D
Não possui relação com suas atribuições constitucionais.