Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos...

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, em qualquer horário do dia ou da noite.

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados pela autoridade competente.

O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos está condicionado ao agendamento e à prévia autorização da autoridade competente.

Segundo o texto constitucional, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O acesso ao domicílio, mesmo sem consentimento do morador, pode ocorrer, durante o dia, com simples autorização da autoridade policial.