O teto remuneratório dos servidores públicos estaduais relativo ao subsídio mensal, em espécie, recebido
pelo governador do estado, será o limite para os três poderes.
pelos deputados estaduais, será o limite para os três poderes.
pelo presidente da República, será o limite para o Poder Executivo estadual.
pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.
pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite para o Poder Judiciário estadual.