O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadu...

Q272426

Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Analista de Controle Externo ACE - Área Auditoria Governamental - 2008

O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

Certo

Errado

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O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionali...