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A organização da separação de funções conformada pela...
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Q2724760
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:
A
Controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.
B
Controle de legalidade da função administrativa pelo Poder Judiciário.
C
Lei que autorize o chefe do Poder Executivo a legislar por decreto.
D
Sujeição da função Legislativa à Constituição;