O sistema de governo estabelecido pela Constituição da...

Impossibilidade de apreciação judicial de conflitos entre os Poderes Legislativo e Executivo.

Instituição do presidencialismo clássico, inclusive com a aplicação desse sistema nas esferas estadual e municipal.

Previsão de matérias de iniciativa legislativa privativas do Chefe do Poder Executivo.

Proibição de atuação do Poder Legislativo na matéria de responsabilidade política do Chefe do Executivo.