Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos -...
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Q272707
Teclas de Atalhos
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Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.


C
Certo

E
Errado