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Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa...
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Q273182
Legislação Federal
Decreto nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica —, toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigada a depor contra si mesma; contudo, seu silêncio poderá ser utilizado contra ela no tribunal.
C
Certo
E
Errado