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De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, no serviço público é permitido
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
acesso a cargos, empregos e funções públicas aos estrangeiros, na forma da lei.
acumulação remunerada de cargos públicos em incompatibilidade de horário.
contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.