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Considerando-se o disposto na Constituição Federal a...
Considerando-se o disposto na Constituição Federal a respeito dos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo ser promulgada pelo Chefe do Poder Executivo.
B
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
C
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
D
O julgamento do Prefeito será perante o Supremo Tribunal Federal.