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De acordo com a Constituição Federal, os atos de...
De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:
A
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa e pena de prestação de serviços comunitários.
B
prisão, mediante o devido processo, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, alternativamente à ação penal cabível para os crimes tipificados, prevalecendo a penalização mais severa.
E
prisão a qual, mediante o devido processo, servirá ao cumprimento de eventual condenação penal, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.