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Nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de...
Nos termos da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que:
A
O trabalhador esteja vinculado à associação sindical.
B
Atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.
C
Resguardada a integridade física e moral.
D
Haja fundamentada necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.