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Considere que o Estado ABC editou a Lei no 1.234/2022...
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Q2754747
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Considere que o Estado ABC editou a Lei no 1.234/2022 obrigando empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei é
A
inconstitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre assunto de interesse local.
B
inconstitucional do ponto de vista formal, pois é competência privativa da União legislar sobre direito do consumidor.
C
constitucional, uma vez que não há lei federal desautorizando e sob o ponto de vista do federalismo de cooperação tende-se a preservar a competência do ente federado menor.
D
constitucional apenas se houver lei federal no mesmo sentido.
E
inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal quanto material, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.