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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
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Q2754748
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros compete
A
às empresas de transporte.
B
ao contrato que concedeu o serviço.
C
à União.
D
aos municípios envolvidos.
E
aos estados-membros.