Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março...
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Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março...

Ano: 2023
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Balneário Camboriú - Contador - 2023

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional n° 109, de 2021:

A

Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2029.

B

Prorrogou o prazo de quitação para todos os entes federados para 31 de dezembro de 2029.

C

Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2029.

D

Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2032.

E

Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2032.

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