Compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO: Fonte: Art. 22 da CF/88.

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Assuntos de interesse local.

Serviço postal.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.