Questão Q2759322 - Direito Constitucional

Question

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado Projeto de Lei é enviado ao Presidente da República. O Chefe do Executivo, então, decide pelo veto dos artigos “A”, “B” e “C” e pela sanção dos artigos “X”, “Y” e “Z”. Acerca da decisão tomada pelo Presidente, é correto afirmar que:

A

O veto foi exercido, necessariamente, no decurso do prazo constitucional de quinze dias úteis.

B

A decisão foi equivocada, na medida em que o texto constitucional apenas permite o veto total do projeto de lei.

C

Poderá o Presidente solicitar a republicação da lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos, sob o argumento de que se trata de mera retificação da versão original.

D

O único fundamento possível para o veto dos artigos “X”, “Y” e “Z” é a inconstitucionalidade dos dispositivos, não havendo espaço para juízo de conveniência do Presidente da República na apreciação do projeto.

Gran Questões · Accepted Answer

O veto foi exercido, necessariamente, no decurso do prazo constitucional de quinze dias úteis.

Gran Questões · Answer

A decisão foi equivocada, na medida em que o texto constitucional apenas permite o veto total do projeto de lei.

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Poderá o Presidente solicitar a republicação da lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos, sob o argumento de que se trata de mera retificação da versão original.

Gran Questões · Answer

O único fundamento possível para o veto dos artigos “X”, “Y” e “Z” é a inconstitucionalidade dos dispositivos, não havendo espaço para juízo de conveniência do Presidente da República na apreciação do projeto.

Após regular trâmite perante as Casas do Congresso...