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Com base na Constituição Federal, sempre que a falta de...
Com base na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido(a):
A
Prisão preventiva.
B
Mandado de injunção.
C
Habeas corpus.
D
Cautelar prisional.
E
Mandado de busca e apreensão.