A casa é o asilo inviolável da pessoa, que não pode ser
transformada em garantia de impunidade de crimes
praticados em seu interior. Para tanto, existe a
possibilidade de invasão domiciliar, durante o dia, que,
entretanto,
A
sujeita-se à denominada cláusula de reserva
jurisdicional, com total exclusão de qualquer outro
órgão estatal.
B
depende de mandado judicial, e, nos casos de
grande clamor público, da autorização do Presidente
da Comissão Parlamentar de Inquérito.
C
pode ser também determinada pelo Ministério
Público, mediante ordem fundamentada do Chefe da
Instituição, quando, nos termos da lei, se tratar de
crime organizado.
D
também é cabível por parte da Administração
Tributária, que é dotada do atributo da autoexecutoriedade,
a qual dispensa a ordem judicial.
E
é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário e do
Ministério Público, em todos os casos que
justifiquem a medida excepcional.
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