O Presidente da República decretou intervenção federal
em determinado Estado-Membro. Tendo atendido aos
requisitos constitucionais nomeou um interventor. Nesse
caso, esse interventor
A
adquire a qualidade de servidor público estadual,
porque exercerá suas funções no Estado-Membro,
devendo dar continuidade total e efetiva à
administração do referido Estado.
B
tem a natureza de agente político, tendo autonomia
completa para exercer suas funções, até que o
Estado-Membro retorne à normalidade.
C
será considerado, para todos os efeitos, como
servidor público federal e a amplitude de suas
funções dependerá dos limites estabelecidos no
decreto interventivo.
D
responde sempre civil e solidariamente com a União
e com o Estado-Membro, pelos atos e decisões que
prejudiquem terceiros.
E
será nomeado definitivamente para exercer suas
funções até o final do mandato do Governador do
Estado afastado, se obtiver aprovação pelo voto de
dois terços da Assembléia Legislativa.
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