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No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula...
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Q276756
Direito Constitucional
Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea, insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.
C
Certo
E
Errado