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A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal...
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Q2774034
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Na hipótese de o Presidente da Câmara descumprir esse preceito, o texto constitucional dispõe expressamente que ele ficará sujeito a responder
A
por improbidade administrativa.
B
por crime contra a Administração Pública.
C
por crime contra a economia popular.
D
processo administrativo disciplinar.
E
por crime de responsabilidade.