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Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos...
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Q2778239
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
C
Certo
E
Errado