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A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito...
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023
A Constituição Federal veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Mencionada limitação ao poder de tributar consubstancia o princípio jurídico tributário da
A
não seletividade.
B
uniformidade jurídica da tributação.
C
universalidade jurídica da tributação.
D
não diferenciação.
E
distinção geográfica.