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Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais...
Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior, sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido direito constitucional.
Nesse caso, a Lei nº XX:
A
somente será aplicada a Ana caso não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;
B
produzirá efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme o direito de opção que deve ser assegurado a Ana;
C
somente produzirá efeitos ex tunc em relação a Ana, qualquer que seja o seu teor;
D
será aplicada a Ana ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;
E
produzirá efeitos ex nunc em relação a Ana, salvo se lhe for mais favorável.