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Os direitos de caráter penal, processual e processual penal...
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Q279746
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.
Os direitos de caráter penal, processual e processual penal cumprem papel fundamental na concretização do moderno estado democrático de direito. A aplicação escorreita ou não dessas garantias é que permite avaliar a real observância dos elementos materiais do estado de direito.
C
Certo
E
Errado