A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto...
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Q279983
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal.


C
Certo

E
Errado