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Q279989

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério da Saúde - Agente Administrativo - 2008

Acerca da organização dos poderes, conforme o entendimento do STF, julgue os itens subseqüentes.

Para a aprovação de lei complementar exige-se quorum

mínimo de 51% dos parlamentares de cada uma das casas

do Congresso Nacional.

C

Certo

E

Errado

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