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O aumento na base de cálculo ou da alíquota do ICMS não...
O aumento na base de cálculo ou da alíquota do ICMS não poderá ocorrer por meio de um decreto estadual. Esta afirmação está baseada no princípio constitucional da
A
anterioridade.
B
irretroatividade.
C
isonomia.
D
legalidade.
E
vedação do confisco.