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Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na...
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Q2820418
Teclas de Atalhos
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Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios o percentual de:
A
30% (trinta por cento).
B
40% (quarenta por cento).
C
50% (cinquenta por cento).
D
70% (setenta por cento).
E
90% (noventa por cento).