A Constituição Federal de 1988 assegura em seu Art. 7º os...

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Proibição de redução do salário, em qualquer situação.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.